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Aqui você fica sabendo de tudo o que acontece nos bastidores e lançamentos dessa empresa que é o Maior Fenômeno do Marketing Multinível Mundial em primeira mão.
PLANTÃO TELEXFREE (Nº17) 23/10/2013
Aqui você fica sabendo de tudo o que acontece nos bastidores e lançamentos dessa empresa que é o Maior Fenômeno do Maketing Multinível Mundial em primeira mão.
PLANTÃO TELEXFREE (Nº14) Recuperação Judicial
PLANTÃO TELEXFREE (Nº13)
Nota
aos Divulgadores TelexFREE
PREZADOS DIVULGADORES,
Informamos que, em razão do posicionamento do STF e do STJ das decisões de hoje, nova MEDIDA CAUTELAR está sendo AJUIZADA com as adequações pertinentes.
Importante salientar que não houve qualquer julgamento de mérito ainda, motivo pelo qual continuamos confiantes, quando o mérito for efetivamente analisado nas Cortes Superiores.
Atenciosamente,
YMPACTUS S/A
A Diretoria
PREZADOS DIVULGADORES,
Informamos que, em razão do posicionamento do STF e do STJ das decisões de hoje, nova MEDIDA CAUTELAR está sendo AJUIZADA com as adequações pertinentes.
Importante salientar que não houve qualquer julgamento de mérito ainda, motivo pelo qual continuamos confiantes, quando o mérito for efetivamente analisado nas Cortes Superiores.
Atenciosamente,
YMPACTUS S/A
A Diretoria
Nota aos Divulgadores TelexFREE 28/08/2013
Melhores momentos da Participação da TelexFREE na Audiência Pública em Brasília
Melhores momentos da Participação da TelexFREE na Audiência
Iluminado,Corajoso,Verdadeiro !! esse me representa !! estou emocionado aqui assistindo a Audiência Publica em Brasilia !! ESPETACULAR !! DEUS É FIÉL AO EXTREMO !! boa tarde a TODOS !! E A TELEXFREE??? respondam todos !!!
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Diretor da TelexFree Carlos Costa na Câmara dos Deputados Audiência Pú...
A Entrevista completa do diretor de Marketing da TelexFREE Carlos Costa no programa Nove Minutos
A Entrevista completa do diretor de Marketing da TelexFREE Carlos Costa no programa Nove Minutos
Programa Nove Minutos.
Nesta Segunda Feira dia 19 de Agosto o nosso Dir. Carlos Costa é o entrevistado do jornalista Eustáquio Palhares.
Carlos Costa é o entrevistado Nesta Segunda Feira dia 19 de Agosto na Tv Tribuna.
Aqui você fica sabendo de tudo o que acontece nos bastidores
e lançamentos dessa empresa que é o Maior Fenômeno do Makteting Multinível
Mundial em primeira mão.
DEIXE UM COMENTÁRIO AQUI
PLANTÃO TELEXFREE (Nº11) 26/07
São 5 pesquisas diárias, a página te paga 5 euros por pesquisa, totalizando 25 euros diários e 750 euros ao mês, que valem mais ou menos R$ 2.250 por mês. NAO É GOLPE, NÃO É PIRAMIDE!!! É uma empresa séria várias pessoas já ganharam!!!
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Petição aos deputado e senadores da República Federativa do Brasil com o objetivo da regulamentação do MMN
estamos aqui convidando a todos que desejam a regulamentação desse sistema de trabalho, a assinarem a petição e responderem a enquete do Senado:
CRIADO O COMITÊ DE APOIO À TELEXFREE
É UMA VERGONHA... UMA EMPRESA QUE TEM MAIS DE 1 MILHÃO DE DIVULGADORES APENAS Número de apoios:
40903 QUARENTA MIL NOVECENTOS E 3 ASSINARAM. COMO É QUE O BRASIL QUE IR PARA FRENTE??? ATÉ OS PROTESTANTES DE UMA CAUSA NÃO FAZ SUA PARTE. SÓ FALA MAIS NÃO AGE! O QUE A MAIORIA FAZ É PUBLICAR NOTÍCIAS FALSAS DE BLOGS MENTIROSOS COMO A IG E O G1, MAIS O MAIS IMPORTANTE NÃO FAZEM. QUE É ASSINAR.. APENAS Número de apoios:
40903 ISSO É UMA VERGONHA
40903 QUARENTA MIL NOVECENTOS E 3 ASSINARAM. COMO É QUE O BRASIL QUE IR PARA FRENTE??? ATÉ OS PROTESTANTES DE UMA CAUSA NÃO FAZ SUA PARTE. SÓ FALA MAIS NÃO AGE! O QUE A MAIORIA FAZ É PUBLICAR NOTÍCIAS FALSAS DE BLOGS MENTIROSOS COMO A IG E O G1, MAIS O MAIS IMPORTANTE NÃO FAZEM. QUE É ASSINAR.. APENAS Número de apoios:
40903 ISSO É UMA VERGONHA
Ajude a Regulamentar as Atividades de Marketing de Rede Votando!
Nesta quinta-feira (18), após a criação do comitê, o parlamentar informou que os divulgadores elegeram Shawke Lira como presidente, e que ele será como “uma espécie de secretário-executivo”.
Segundo Moisés Diniz, o comitê vai enviar uma carta aos desembargadores do Acre, pedir apoio da bancada federal, da Associação Comercial do Acre, entre outras medidas para assegurar o funcionamento da empresa. “O que todos querem é a queda da liminar, para que a TelexFree volte a funcionar e a justiça siga julgando o mérito, como faz na maioria dos processos, sem manter o desespero que tomou conta das pessoas”, informou nas redes sociais.
CRIADO O COMITÊ DE APOIO À TELEXFREE
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PLANTÃO TELEXFREE (Nº10) 18/07
Bloqueio do acesso às contas dos associados da Telexfree
A empresa disse que tomou a decisão depois que hackers tentaram invadir o sistema mas a movimentação das contas já estava suspensa decisão da justiça. A empresa responde a inquérito por suspeita de ser uma pirâmide financeira
A empresa disse que tomou a decisão depois que hackers tentaram invadir o sistema mas a movimentação das contas já estava suspensa decisão da justiça. A empresa responde a inquérito por suspeita de ser uma pirâmide financeira
Bloqueio do acesso às contas dos associados da Telexfree veja o video
SAIBA QUEM É ESSE HOMEM
Oi gente tudo bem?Estive lendo muitas das mensagens que vcs me mandam através do Facebook e agradeço pelo carinho e consideração!
Quanto às denúncias, são milhares todas as semanas não apenas por aqui, mas também através do meu site, Twitter, e-mail e pelo R7. Sendo assim não consigo responder caso a caso e por isso na Patrulha do Consumidor da Record procuro sempre dar dicas e orientações de como vcs podem proceder e lutar por seus direitos!
Além disso, fundei o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC) que é uma ONG que mantenho do meu próprio bolso e conta com uma equipe especializada em Direito do Consumidor para ouvir suas denúncias e ajudá-los no que for preciso.
O INADEC fica na Rua Pedrália, 98 – Ipiranga – São Paulo e funciona de segunda a sexta das 9:00 às 18:00 e o atendimento é gratuito.
Espero vcs às 14:50 no Programa da Tarde, até lá e um ótimo almoço!!!
CELSO RUSSOMANNO É SOLIDARIO COM OS DIVULGADORES DA TELEXFREE
CLICK NA IMAGEM PARA VER O VÍDEO AO VIVO
ao vivo
Conferência Online ao vivo todos os dias ás 21:00hs aqui nesse canal com os melhores líderes do Brasil. Tudo sobre o Movimento dos Divulgadores Telexfree contra a JUSTIÇA DO ACRE
PATROCINADOR
Conferência Online ao vivo todos os dias ás 21:00hs aqui nesse canal
O americano James Merril esta no Brasil em Brasilia para entregar a legislação internacional sobre marketing de rede
Atenção o Presidente Mundial da TelexFREE, James Merrill, nos E.U.A já está sabendo da difamação e está tomando providencias. Lembrando que nos E.U.A a Lei é extremamente rígida, e a LEI INTERNACIONAL também, o MLM (MMN) está "a todo vapor" no mundo inteiro em várias empresas inclusive empresas famosas já usam o MMN.
Atenção o Presidente Mundial da TelexFREE, James Merrill, nos E.U.A já está sabendo da difamação e está tomando providencias. Lembrando que nos E.U.A a Lei é extremamente rígida, e a LEI INTERNACIONAL também, o MLM (MMN) está "a todo vapor" no mundo inteiro em várias empresas inclusive empresas famosas já usam o MMN.
Nascido em 1961 Filho de casal tradicional americano Jim
Merrill se formou na turma de 1985 em economia na universidade estadual de
Westfield. Homem de muita visão, viu um grande mercado ao conhecer alguns
Brasileiros e saber quanto eles gastavam para ligarem no Brasil.
Conhecedor de uma nova tecnologia da época (VoiP) decidiu
fundar no ano de 2002 a Telexfree Inc. para atender esse mercado. Os créditos
VoiP eram vendidos em cartões recarregáveis, um enorme sucesso, que
posteriormente foi direcionado a diversas comunidades de outros países e assim
a Telexfree foi crescendo a cada ano que passava.
Nos dias de hoje a empresa já conta com milhares de usuários
do seu sistema de voz sobre IP (Tecnologia VoiP) dentro dos Estados Unidos e em
vários outros países.
Fundador James Merril estara no Brasil em Brasilia para entregar a legislação internacional sobre marketing de rede
Definir o marketing multinível como um negócio legítimo, ao contrário do esquema em pirâmide.
lei de regulamentação para estar em votação no congresso precisa de assinaturas...assinem aqui no site do senado já temos mais de 23 mil precisamos de muito mais assinem é facil...nome e email depois confirme em seu email para ser validado
Regulamentação das Atividades de Marketing de Rede.
.'.GLEAC.'. Grande Loja Maçônica do Estado do Acre.
Também pode ter influência no caso Telexfree, pois os mesmo envolvidos no bloqueio Telexfree estão sendo investigado...
Juízes maçons podem ser punidos por suposto apoio a Tião Viana
O corregedor geral da Justiça do Acre, Pedro Ranzi, informou nesta sexta-feira (17) que vai investigar o suposto apoio que juízes teriam prestado ao governador Tião Viana, devido a repercussão das prisões efetuadas durante a operação G-7. A reunião aconteceu no gabinete do governador na última quarta-feira (15), onde um grupo de maçons, entre eles dois magistrados, prestaram apoio a Viana.
Em resposta, a assessoria do governo afirmou que os juízes foram ao encontro representando a Grande Loja Maçônica do Estado do Acre. A Loja Juruá Força e Trabalho de Cruzeiro do Sul se posicionou contrário ao apoio.
Acre sedia Assembleia Geral da Maçonaria e recebe 1,2 mil participantes
sábado, 7 de julho de 2012
Prestigiaram o evento várias autoridades civis e militares, dentre elas: o governador do Estado do Acre, Tião Viana; o vice-governador, César Messias; o prefeito de Rio Branco, Marcus Alexandre, a secretária de Turismo, Ilmara Rodrigues Lima; o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre, conselheiro Wlamir Ribeiro; o presidente da Fecomércio, empresário Leandro Domingos.
Governador homenageia grão-mestres da maçonaria
Grão-mestres de todos os Estados estão reunidos no Acre
desde o sábado, 7, para participar da LXI Assembleia Ordinária da Confederação
da Maçonaria Simbólica do Brasil (CMSB), e nesta segunda-feira, 9, foram
recebidos pelo governador Tião Viana e pelo vice-governador César Messias no
Palácio Rio Branco para uma solenidade de homenagens e agradecimentos.
maçons do acre podem ter influênciado no caso Telexfree
Aqui você fica sabendo de tudo o que acontece nos bastidores e lançamentos dessa empresa que é o Maior Fenômeno do Marketing Multinível Mundial em primeira mão.
11/07/2013 PLANTÃO TELEXFREE 09
O Mandado de Segurança
é uma ação derivada que serve para resguardar Direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridade pública ou no exercício de atribuições do poder público.
Trata-se de um remédio constitucional, de natureza mandamental, rito sumário e especial.
Segundo a Lei Federal brasileira nº 12.016, de 07 de Agosto de 2009, já no seu art. 1.º informa que "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça".
VEJA O VÍDEO COMPLETO parte 1
VEJA O VÍDEO COMPLETO parte 2
Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos |
| Mensagem de veto |
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
§ 1o Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
§ 2o Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
§ 3o Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
Art. 2o Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.
Art. 3o O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.
Parágrafo único. O exercício do direito previsto no caput deste artigo submete-se ao prazo fixado no art. 23 desta Lei, contado da notificação.
Art. 4o Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.
§ 1o Poderá o juiz, em caso de urgência, notificar a autoridade por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade.
§ 2o O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 (cinco) dias úteis seguintes.
§ 3o Para os fins deste artigo, em se tratando de documento eletrônico, serão observadas as regras da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
III - de decisão judicial transitada em julgado.
Parágrafo único. (VETADO)
Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.
§ 1o No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.
§ 2o Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação.
§ 3o Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.
§ 4o (VETADO)
§ 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
§ 6o O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;
II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;
III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.
§ 1o Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
§ 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.
§ 4o Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.
§ 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Art. 8o Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.
Art. 9o As autoridades administrativas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação da medida liminar, remeterão ao Ministério ou órgão a que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da União ou a quem tiver a representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade apontada como coatora cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.
Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.
§ 1o Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.
§ 2o O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.
Art. 11. Feitas as notificações, o serventuário em cujo cartório corra o feito juntará aos autos cópia autêntica dos ofícios endereçados ao coator e ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, bem como a prova da entrega a estes ou da sua recusa em aceitá-los ou dar recibo e, no caso do art. 4o desta Lei, a comprovação da remessa.
Art. 12. Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7o desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Com ou sem o parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias.
Art. 13. Concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada.
Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o juiz observar o disposto no art. 4o desta Lei.
Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
§ 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
§ 2o Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.
§ 3o A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.
§ 4o O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.
Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.
§ 1o Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se refere o caput deste artigo, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.
§ 2o É cabível também o pedido de suspensão a que se refere o § 1o deste artigo, quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo.
§ 3o A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo.
§ 4o O presidente do tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida.
§ 5o As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.
Art. 16. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento.
Parágrafo único. Da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal que integre.
Art. 17. Nas decisões proferidas em mandado de segurança e nos respectivos recursos, quando não publicado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão.
Art. 18. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.
Art. 19. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
Art. 20. Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.
§ 1o Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que forem conclusos ao relator.
§ 2o O prazo para a conclusão dos autos não poderá exceder de 5 (cinco) dias.
Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser:
I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica;
II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.
Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
§ 1o O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
§ 2o No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Art. 24. Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
Art. 26. Constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis.
Art. 27. Os regimentos dos tribunais e, no que couber, as leis de organização judiciária deverão ser adaptados às disposições desta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da sua publicação.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 29. Revogam-se as Leis nos 1.533, de 31 de dezembro de 1951, 4.166, de 4 de dezembro de 1962, 4.348, de 26 de junho de 1964, 5.021, de 9 de junho de 1966; o art. 3o da Lei no 6.014, de 27 de dezembro de 1973, oart. 1o da Lei no 6.071, de 3 de julho de 1974, o art. 12 da Lei no 6.978, de 19 de janeiro de 1982, e o art. 2o da Lei no 9.259, de 9 de janeiro de 1996.
Brasília, 7 de agosto de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
José Antonio Dias Toffoli
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.8.2009
DIVULGADORES TELEXFREE Entenda o que é Mandado de Segurança
