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  • Decisão sobre novo recurso já pode sair amanhã


    Decisão sobre novo recurso já pode sair amanhã (09/07)

    Art. 136. Nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes à distribuição, os autos serão conclusos ao Relator, que poderá indeferir a inicial, quando manifestamente incabível a segurança, se a petição não atender aos requisitos legais e quando excedido o prazo para a impetração, bem como conceder liminar suspendendo os efeitos do ato impugnado até o julgamento final do mandado. 


    fonte 
    do site de anuncio encontrei na rede




                                           
       

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